REsp 2120231 - DECISAO

REsp 2120231 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, em contratos de abertura de crédito em conta corrente, a natureza indeterminada do negócio autoriza juros flutuantes sem prévia fixação contratual, a ausência de pactuação expressa não implica, por si só, abusividade, e a autora não comprovou a alegada abusividade, tendo inclusive desistido da produção da prova pericial; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CATERKOM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES LTDA.; Recorrido: Instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Contratos De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Ônus Da Prova Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CATERKOM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES LTDA.

Recorrente

Instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia pactuação da taxa de juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito em conta corrente enseja, automaticamente, a revisão por abusividade
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à demonstração da abusividade de juros em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (530 e 568) e das Súmulas 5 e 7 quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, em contratos de abertura de crédito em conta corrente, a natureza indeterminada do negócio autoriza juros flutuantes sem prévia fixação contratual, a ausência de pactuação expressa não implica, por si só, abusividade, e a autora não comprovou a alegada abusividade, tendo inclusive desistido da produção da prova pericial; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração (conforme registrado)
  • Mantida a sentença de improcedência da ação revisional