REsp 2132720 - DECISAO

REsp 2132720 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há obstáculo legal à estipulação de encargos financeiros com base no CDI acrescido de juros remuneratórios e que a inclusão do CDI por si só não demonstra abusividade; eventual abuso deve ser verificado mediante cotejo da remuneração total auferida pela instituição financeira com as taxas médias praticadas no mercado divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie. No caso concreto, como o tribunal de origem substituiu a taxa sem verificar se a remuneração total foi abusiva em comparação com as taxas médias, o STJ deu provimento ao recurso especial para admitir a contratação do CDI como taxa de juros remuneratórios, mantendo os honorários fixados...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, CDI (certificado De Depósito Interbancário), Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Do CDC, Despesas De Cobrança Extrajudicial, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios CDI (certificado De Depósito Interbancário) Revisão Contratual Alienação Fiduciária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pactuação de encargos moratórios e remuneratórios com base no CDI
  2. 2 Se a inclusão do CDI acrescido de juros remuneratórios revela abusividade per se
  3. 3 Critério de aferição de eventual abusividade: cotejo com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há obstáculo legal à estipulação de encargos financeiros com base no CDI acrescido de juros remuneratórios e que a inclusão do CDI por si só não demonstra abusividade; eventual abuso deve ser verificado mediante cotejo da remuneração total auferida pela instituição financeira com as taxas médias praticadas no mercado divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie. No caso concreto, como o tribunal de origem substituiu a taxa sem verificar se a remuneração total foi abusiva em comparação com as taxas médias, o STJ deu provimento ao recurso especial para admitir a contratação do CDI como taxa de juros remuneratórios, mantendo os honorários fixados...

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para admitir a contratação do CDI como taxa de juros remuneratórios no caso concreto.
  • Mantêm-se os honorários advocatícios conforme sentença, ante a sucumbência recíproca.