AREsp 2494928 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático‑probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial não se aplica à ação de conhecimento voltada à certeza e liquidez do crédito (Súmula 83/STJ); o recolhimento do preparo incompatibiliza o pedido de gratuidade da justiça; e a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros pactuada foi fundada em valoração probatória que não pode ser revista no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Súmula 382/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade Da Justiça +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento contra entidade em liquidação extrajudicial
  3. 3 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático‑probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial não se aplica à ação de conhecimento voltada à certeza e liquidez do crédito (Súmula 83/STJ); o recolhimento do preparo incompatibiliza o pedido de gratuidade da justiça; e a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros pactuada foi fundada em valoração probatória que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento do pedido de suspensão do processo