AREsp 2744504 - DECISAO

AREsp 2744504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa com base em significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios de R$1.500,00 para R$2.000,00 em desfavor da CREFISA; publicado e intimado; prevenção de penalidades por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, evidencia abusividade
  2. 2 Se a taxa pactuada pode ser limitada à média de mercado divulgada pelo BACEN quando haja significativa discrepância
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa com base em significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios de R$1.500,00 para R$2.000,00 em desfavor da CREFISA; publicado e intimado; prevenção de penalidades por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial