AREsp 2609962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a mera cobrança de juros superiores à taxa média de mercado ou superiores a 12% ao ano não caracteriza automaticamente abusividade; a redução exige demonstração cabal de onerosidade excessiva nos termos do art. 51, §1º, do CDC, e o reexame das circunstâncias fáticas probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGO RAPHAELLI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Sucumbenciais, Mora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARCIO RODRIGO RAPHAELLI SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios contratados
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura a instituições financeiras
  3. 3 valor probatório da comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a mera cobrança de juros superiores à taxa média de mercado ou superiores a 12% ao ano não caracteriza automaticamente abusividade; a redução exige demonstração cabal de onerosidade excessiva nos termos do art. 51, §1º, do CDC, e o reexame das circunstâncias fáticas probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.