AREsp 2718009 - DECISAO

AREsp 2718009 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo, em análise das peculiaridades do caso, concluiu que a instituição financeira não comprovou o contrato nem as circunstâncias necessárias (custo de captação, spread, risco, demonstrações financeiras/atuariais/contábeis) que justificassem juros acima da média do BACEN; assim, a limitação à taxa média foi fundamentada e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC atrai a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 valoração probatória e ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo, em análise das peculiaridades do caso, concluiu que a instituição financeira não comprovou o contrato nem as circunstâncias necessárias (custo de captação, spread, risco, demonstrações financeiras/atuariais/contábeis) que justificassem juros acima da média do BACEN; assim, a limitação à taxa média foi fundamentada e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.