AREsp 2751158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN; tal reexame é vedado nas vias do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Colegiada/monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Colegiada/monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se é admissível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN; tal reexame é vedado nas vias do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.100,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se e intimem-se