AREsp 2744282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar corretamente interposto e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da agravante impugnava conclusão do Tribunal de origem fundada em apreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais relativos à abusividade dos juros remuneratórios, matéria que demandaria reexame de provas e interpretação vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar corretamente interposto e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da agravante impugnava conclusão do Tribunal de origem fundada em apreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais relativos à abusividade dos juros remuneratórios, matéria que demandaria reexame de provas e interpretação vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da CREFISA de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11 do CPC).
  • Publique-se e intime-se.