REsp 2139000 - DECISAO

REsp 2139000 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, porquanto o acórdão de origem afastou os juros remuneratórios com fundamento na natureza de ordem pública sem analisar a ocorrência de preclusão consumativa, defeito que impede o reexame do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ) e exige novo julgamento no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE KATSUMI OKADA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Súmula 568/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE KATSUMI OKADA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a questão dos juros remuneratórios, tratada como matéria de ordem pública, estava ou não preclusa por preclusão consumativa
  2. 2 Se o tribunal de origem observou a preclusão consumativa antes de afastar os juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, porquanto o acórdão de origem afastou os juros remuneratórios com fundamento na natureza de ordem pública sem analisar a ocorrência de preclusão consumativa, defeito que impede o reexame do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ) e exige novo julgamento no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ.