AREsp 2750722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com clareza e vinculação jurídica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (apontamento genérico do art. 421 do CC e de outros dispositivos), não houve prequestionamento adequado e parte das matérias suscitadas exigiriam reexame de provas vedado na via do recurso especial, além de o tribunal de origem ter fundamentado a ausência de necessidade de prova pericial com base em que a matéria era de direito e na orientação do RESP 1.061.530/RS.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com clareza e vinculação jurídica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (apontamento genérico do art. 421 do CC e de outros dispositivos), não houve prequestionamento adequado e parte das matérias suscitadas exigiriam reexame de provas vedado na via do recurso especial, além de o tribunal de origem ter fundamentado a ausência de necessidade de prova pericial com base em que a matéria era de direito e na orientação do RESP 1.061.530/RS.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.