AREsp 2608595 - ACORDAO

AREsp 2608595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em parâmetros jurisprudenciais consolidados, a manifesta abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, não havendo nos autos elementos novos capazes de alterar o resultado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7), Revisional De Contrato Bancário, Limitação De Juros
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7) Revisional De Contrato Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se a matéria exige apenas aplicação de entendimento desta Corte ou reanálise de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em parâmetros jurisprudenciais consolidados, a manifesta abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, não havendo nos autos elementos novos capazes de alterar o resultado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada na íntegra