AREsp 2747921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade da taxa com base no contexto fático-probatório e na comparação com a média do mercado — exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a apelante não comprovou elementos que justificassem a taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se juros remuneratórios superiores a 12% a.a. são, por si só, abusivos
  2. 2 quando é cabível limitar juros à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade da taxa com base no contexto fático-probatório e na comparação com a média do mercado — exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a apelante não comprovou elementos que justificassem a taxa contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHECER do agravo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.