AREsp 2627314 - DECISAO

AREsp 2627314 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ e, diante da plausibilidade do recurso e do risco de execução provisória, atribuiu efeito suspensivo ao recurso até novo julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido; agravo conhecido e provido em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro único
  3. 3 requisitos para revisão de contratos bancários em relações de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ e, diante da plausibilidade do recurso e do risco de execução provisória, atribuiu efeito suspensivo ao recurso até novo julgamento.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido; agravo conhecido e provido em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ