AREsp 2739623 - DECISAO

AREsp 2739623 - DECISAO

Indeferido o pedido de suspensão por se tratar de ação de conhecimento com quantia ilíquida; deferido o benefício da justiça gratuita ex nunc; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão atacado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de suspensão por se tratar de ação de conhecimento com quantia ilíquida; deferido o benefício da justiça gratuita ex nunc; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão atacado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.