AREsp 2691429 - DECISAO

AREsp 2691429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios além da mera extrapolação das médias de mercado, e por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a decisão do Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FATIMA HAMDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Abusividade Contratual (art. 51 Cdc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Abusividade Contratual (art. 51 Cdc) +2 more

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Parties

FATIMA HAMDAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura e súmula 596/STF
  3. 3 ônus da prova para demonstrar onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios além da mera extrapolação das médias de mercado, e por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a decisão do Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.