AREsp 2744436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque o acórdão impugnado reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo; abusividade capaz de causar desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Recursos Especiais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, isoladamente, é suficiente para reconhecer abusividade
  2. 2 Quais os requisitos necessários para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo; abusividade que cause desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese)
  3. 3 Se o acórdão estadual examinou adequadamente os requisitos jurisprudenciais delineados pelo STJ ao reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque o acórdão impugnado reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo; abusividade capaz de causar desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).