AREsp 2745717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por seus requisitos formais e, no exame, verificou-se que a questão relativa à abusividade dos juros e à limitação à média de mercado depende de análise do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais já realizadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores à média de mercado configura abusividade no caso concreto
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por seus requisitos formais e, no exame, verificou-se que a questão relativa à abusividade dos juros e à limitação à média de mercado depende de análise do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais já realizadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC