AREsp 2752518 - DECISAO

AREsp 2752518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava conclusão do tribunal de origem sobre abusividade de juros que se funda em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo pacífico na jurisprudência que a limitação à taxa média de mercado só se impõe quando houver demonstração cabal de significativa discrepância e análise das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios ou apenas como parâmetro quando haja discrepância significativa
  2. 2 Se a aplicação do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, caracteriza abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava conclusão do tribunal de origem sobre abusividade de juros que se funda em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo pacífico na jurisprudência que a limitação à taxa média de mercado só se impõe quando houver demonstração cabal de significativa discrepância e análise das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se