AREsp 2744578 - DECISAO

AREsp 2744578 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão de origem limitou-se ao cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN sem analisar os requisitos jurisprudenciais exigidos para revisão das taxas de juros remuneratórios...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido No Stj, Determinando Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reanálise Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo Bancário, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Contrato De Mútuo Bancário Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido No Stj, Determinando Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reanálise Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a mera existência de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer abusividade.
  2. 2 Quais são os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC).
  3. 3 Se o acórdão de instância estadual considerou apenas o cotejo da taxa contratada com a média do Bacen sem analisar as peculiaridades da hipótese concreta.

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão de origem limitou-se ao cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN sem analisar os requisitos jurisprudenciais exigidos para revisão das taxas de juros remuneratórios (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade segundo os requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.