AREsp 2741172 - DECISAO

AREsp 2741172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e pela incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; manteve-se, com base na jurisprudência dominante, a conclusão do Tribunal de origem sobre a...

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Parties
Recorrente (agravante): CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abuso De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abuso De Cláusula Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios constatada pelo Tribunal de origem
  2. 2 limitação da taxa de juros à taxa média divulgada pelo Banco Central (BACEN)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e pela incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; manteve-se, com base na jurisprudência dominante, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e a limitação à taxa média do BACEN, diante da falta de comprovação específica pela instituição financeira dos vetores que justificassem a taxa contratada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Mantidos os honorários, outrora fixados no patamar máximo.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.