AREsp 2741804 - DECISAO

AREsp 2741804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual que reconheceu a abusividade dos juros e a inexistência de cerceamento de defesa assentou-se em valorações fático-probatórias e na ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira, matérias que não admitem reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 revisão de juros remuneratórios por abusividade e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual que reconheceu a abusividade dos juros e a inexistência de cerceamento de defesa assentou-se em valorações fático-probatórias e na ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira, matérias que não admitem reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.