AREsp 2744139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual qualificou a abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem examinar os requisitos jurisprudenciais exigidos (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso),...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média de mercado por juros remuneratórios impõe, por si só, a conclusão de abusividade
  2. 2 Quais os requisitos necessários para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do REsp n. 1.061.530/RS e limites à utilização da taxa média do BACEN como parâmetro absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual qualificou a abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem examinar os requisitos jurisprudenciais exigidos (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso), impondo-se o retorno dos autos para que o Tribunal estadual proceda à reanálise conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial