AREsp 2733043 - DECISAO

AREsp 2733043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios depende de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Preclusão E Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Preclusão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão e efeitos da justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios depende de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a negativa de prestação jurisdicional por falta de oposição de embargos de declaração (Súmula 284 do STF); o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc para fins recursais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.