AREsp 2746375 - DECISAO

AREsp 2746375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial porquanto a ação revisional versa quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita à recorrente somente para efeitos futuros; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reavalie a abusividade dos juros remuneratórios observando os requisitos fixados pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e precedentes), em especial a demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta, e não apenas o cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 reconhecimento de abusividade de juros com base apenas na taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial porquanto a ação revisional versa quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita à recorrente somente para efeitos futuros; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reavalie a abusividade dos juros remuneratórios observando os requisitos fixados pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e precedentes), em especial a demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta, e não apenas o cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Benefício da justiça gratuita deferido para fins recursais com vedação de retroatividade (efeito ex nunc)