AREsp 2744859 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade da taxa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a limitação da taxa à média de mercado só é aplicável quando comprovada discrepância significativa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Direito Do Consumidor, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Cível Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Direito Do Consumidor Contratos Bancários Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 caráter não absoluto da taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade da taxa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a limitação da taxa à média de mercado só é aplicável quando comprovada discrepância significativa.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.