AREsp 2550843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de mérito reconheceu abusividade dos juros comparando-os com a taxa média do Banco Central (acrescida de 20%) diante das peculiaridades contratuais, e o conhecimento de argumentos em contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a tese sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente nem enfrentada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 admissibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de mérito reconheceu abusividade dos juros comparando-os com a taxa média do Banco Central (acrescida de 20%) diante das peculiaridades contratuais, e o conhecimento de argumentos em contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a tese sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente nem enfrentada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo