AREsp 2744909 - DECISAO

AREsp 2744909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado exige comprovação de significativa discrepância, e o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade com base na taxa do Bacen e nas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Bacen pode ser adotada como limite absoluto para limitação dos juros
  3. 3 Se o recurso especial, fundado em dissídio jurisprudencial e alegada violação de dispositivos legais, pode ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado exige comprovação de significativa discrepância, e o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade com base na taxa do Bacen e nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA