AREsp 2748144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base em valoração fático-probatória (comparação com a taxa média do BACEN, perfil do consumidor, ausência do contrato renegociado e ultrapassagem do limite de 10% adotado pela Câmara), circunstâncias que exigem interpretação de cláusulas e reexame do acervo fático-probatório, óbices que impedem a intervenção do STJ nos termos das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Repetição Do Indébito, Renegociação De Dívida
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de aferição
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual diante de relação de consumo e vulnerabilidade do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base em valoração fático-probatória (comparação com a taxa média do BACEN, perfil do consumidor, ausência do contrato renegociado e ultrapassagem do limite de 10% adotado pela Câmara), circunstâncias que exigem interpretação de cláusulas e reexame do acervo fático-probatório, óbices que impedem a intervenção do STJ nos termos das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 500,00 (quinhentos reais)