AREsp 2743741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou a conclusão com comparação à taxa média de mercado e análise das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se; intimem-se