AREsp 2751212 - DECISAO

AREsp 2751212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem (que reconheceu a abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado) exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano indica, por si só, abusividade
  2. 2 se os juros abusivos devem ser limitados à taxa média de mercado
  3. 3 se a taxa média de mercado constitui parâmetro absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem (que reconheceu a abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado) exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.