AREsp 2738907 - DECISAO

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Extrapolar a taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade; é necessário demonstrar, no caso concreto, a natureza abusiva dos juros mediante diferença significativa e análise das peculiaridades. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou diferença significativa (13% vs. 5,23% ao mês) e decidiu...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a superação da taxa média de mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro e não como limite absoluto
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Extrapolar a taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade; é necessário demonstrar, no caso concreto, a natureza abusiva dos juros mediante diferença significativa e análise das peculiaridades. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou diferença significativa (13% vs. 5,23% ao mês) e decidiu pela abusividade; como o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial