AREsp 2707738 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o Tribunal a quo deveria ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; as demais questões demandavam reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial, justificando a inadmissão com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Tema 27 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 421 Do Código Civil, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Recurso Repetitivo +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o Tribunal a quo deveria ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; as demais questões demandavam reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial, justificando a inadmissão com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intimem-se.