AREsp 2694597 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas relativas à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao entendimento firmado no Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo cabível apenas agravo interno; além disso, eventual exame da abusividade demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetitivo (tema 27 Do Stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Repetitivo (tema 27 Do Stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 421 Do Código Civil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 27 do STJ (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas relativas à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao entendimento firmado no Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo cabível apenas agravo interno; além disso, eventual exame da abusividade demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.