AREsp 2741432 - DECISAO

AREsp 2741432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros em razão de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto, sendo necessária demonstração da abusividade no caso concreto. Majorou-se os honorários advocatícios de 10% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros pactuados excederem a taxa média do Banco Central, por si só, indica abusividade
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro ou limite absoluto para aferir abusividade
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros em razão de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto, sendo necessária demonstração da abusividade no caso concreto. Majorou-se os honorários advocatícios de 10% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente de 10% para 13% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015