AREsp 2748940 - DECISAO

AREsp 2748940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão porque a ação revisional busca quantia ilíquida e a jurisprudência impede a suspensão em face de liquidação extrajudicial para demandas de certeza/liquidez; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais, com efeitos ex nunc; quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que não foram opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisional De Contrato Justiça Gratuita +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta não observância de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão porque a ação revisional busca quantia ilíquida e a jurisprudência impede a suspensão em face de liquidação extrajudicial para demandas de certeza/liquidez; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais, com efeitos ex nunc; quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que não foram opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade