AREsp 2751271 - DECISAO

AREsp 2751271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade dos juros dada a significativa discrepância em relação à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade dos juros dada a significativa discrepância em relação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00.