AREsp 2731381 - DECISAO

AREsp 2731381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao Tema n. 27 dos recursos repetitivos do STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e a parte remanescente foi inadmitida com base nas Súmulas 5 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema N. 27 Do Stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema N. 27 Do Stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema n. 27 do STJ e sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao Tema n. 27 dos recursos repetitivos do STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e a parte remanescente foi inadmitida com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.