AREsp 2738087 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que a instituição financeira não...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Multas Por Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Pedido De Efeito Suspensivo, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas E Jurisprudência Repetitiva Multas Por Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e critérios de abusividade
  2. 2 valoração probatória e vedação de reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 aplicação de multas por embargos de declaração com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa praticada, e admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; demais alegações padecem de falta de prequestionamento ou foram apreciadas e rejeitadas, e as multas por embargos foram mantidas por intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.