AREsp 2752493 - DECISAO

AREsp 2752493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida exclusivamente pelo cotejo com a taxa média do mercado; é necessário observar os requisitos e as peculiaridades delineadas na jurisprudência do STJ para eventual revisão das taxas.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Recurso Especial Agravo

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado caracteriza abusividade por si só
  2. 2 requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida exclusivamente pelo cotejo com a taxa média do mercado; é necessário observar os requisitos e as peculiaridades delineadas na jurisprudência do STJ para eventual revisão das taxas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se.