REsp 2171208 - DECISAO

REsp 2171208 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação de abusividade dos juros, aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes), concluindo-se que a autora não demonstrou cabalmente a abusividade diante das peculiaridades do caso (pequeno valor do crédito, ausência de garantias, risco de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARIA CLARET GARCIA BARROS; Recorrida: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Danos Morais Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLARET GARCIA BARROS

Recorrente

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1.039 do CPC e 51 do CDC
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação de abusividade dos juros, aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes), concluindo-se que a autora não demonstrou cabalmente a abusividade diante das peculiaridades do caso (pequeno valor do crédito, ausência de garantias, risco de inadimplemento e histórico de atrasos), de modo que não se pode rever as taxas sem reexaminar fatos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, foram observadas restrições de conhecimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.