AREsp 2751531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cláusula Abusiva, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Cláusula Abusiva Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para revisão de juros
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, discrepância significativa, e o Tribunal de origem concluiu haver abusividade, conclusão que não cabe reexaminar nesta instância. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA