AREsp 2717055 - DECISAO

AREsp 2717055 - DECISAO

Extrapolar a taxa média do mercado, por si só, não autoriza concluir pela abusividade dos juros; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva no caso concreto. No caso em exame, o acórdão recorrido apresentou conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito Dano Moral +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central constitui, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da repetição dobrada prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em caso de má-fé
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Extrapolar a taxa média do mercado, por si só, não autoriza concluir pela abusividade dos juros; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva no caso concreto. No caso em exame, o acórdão recorrido apresentou conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 17% para 19% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.