AREsp 2744689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial quanto ao pedido de reforma do acórdão de origem que reconheceu abusividade das taxas, por exigir reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Multa Por Embargos De Declaração, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Multa Por Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em razão da ausência de caráter protelatório (Súmula 98/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial quanto ao pedido de reforma do acórdão de origem que reconheceu abusividade das taxas, por exigir reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, em razão da ausência de caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Manter, quanto ao mais, a decisão de origem que reconheceu a abusividade das taxas e negar provimento ao recurso especial no restante.