AREsp 2703515 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada na prova dos autos e na comparação com a taxa média do Banco Central, reconheceu a abusividade da taxa remuneratória pactuada; a alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada na prova dos autos e na comparação com a taxa média do Banco Central, reconheceu a abusividade da taxa remuneratória pactuada; a alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ
  • Nego provimento ao agravo