AREsp 2731503 - DECISAO

AREsp 2731503 - DECISAO

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou violação processual passível de reexame, o Tribunal de origem já apreciou e afastou a alegação de cerceamento de defesa entendendo suficientes os documentos, sendo vedada a revisão do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; declaro incabível o recurso quanto à matéria obstada por julgamentos repetitivos e aplico majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas do STJ e julgamento repetitivo (Tema 27)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e método de comparação com taxa média de mercado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão da indeferição de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou violação processual passível de reexame, o Tribunal de origem já apreciou e afastou a alegação de cerceamento de defesa entendendo suficientes os documentos, sendo vedada a revisão do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; declaro incabível o recurso quanto à matéria obstada por julgamentos repetitivos e aplico majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.