AREsp 2705094 - DECISAO

AREsp 2705094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, pois o acórdão recorrido adotou apenas a taxa média de mercado como parâmetro sem análise das particularidades fático-probatórias exigidas para limitação dos juros, e esta Corte não pode reexaminar provas e circunstâncias não apreciadas na origem (art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades fático-probatórias para limitação de juros (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, pois o acórdão recorrido adotou apenas a taxa média de mercado como parâmetro sem análise das particularidades fático-probatórias exigidas para limitação dos juros, e esta Corte não pode reexaminar provas e circunstâncias não apreciadas na origem (art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.