AREsp 2751069 - DECISAO

AREsp 2751069 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido do TJSC utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN para declarar a abusividade dos juros, sem promover a análise das peculiaridades do caso e sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; assim, o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos juros à luz da orientação fixada pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos De Mútuo, Taxa Média De Mercado Do BACEN Como Parâmetro, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contratos De Mútuo +2 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação exclusiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) aos contratos bancários
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido do TJSC utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN para declarar a abusividade dos juros, sem promover a análise das peculiaridades do caso e sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; assim, o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos juros à luz da orientação fixada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo