AREsp 2727934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, que a abusividade dos juros ficou demonstrada pelo cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e que a instituição financeira não apresentou justificativa individualizada para a elevação dos juros; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e sofreu óbices pelas Súmulas 283 e 284/STF em razão de impugnação genérica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial ou oral (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para demonstrar fatores de risco que justifiquem taxa superior à média do mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, que a abusividade dos juros ficou demonstrada pelo cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e que a instituição financeira não apresentou justificativa individualizada para a elevação dos juros; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e sofreu óbices pelas Súmulas 283 e 284/STF em razão de impugnação genérica aos fundamentos do acórdão recorrido.