AREsp 2737369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de abusividade de juros e eventual afastamento da multa por embargos) demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 530/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal não consignado
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen como limite dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de abusividade de juros e eventual afastamento da multa por embargos) demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC com base nas provas, mantendo-se tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.