AREsp 2741500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal fundava-se em divergência assentada em fatos e na reavaliação do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Preclusão Recursal/súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Preclusão Recursal/súmulas 5 E 7

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios ou apenas como parâmetro
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando a divergência alegada exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal fundava-se em divergência assentada em fatos e na reavaliação do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência (REsp 1.061.530/RS) permite limitar juros à média de mercado apenas quando houver comprovada discrepância significativa, o que foi reconhecido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC